Notícias

» Voltar para a página anterior

03/10/2013

Pergunte ao advogado: A Legislação Trabalhista

Muitos trabalhadores e empregadores tem duvidas sobre os direitos e deverem que possuem durante a vigência de uma relação de emprego.


A resposta está no conjunto de leis que regulam o contrato de trabalho, bem como todas as relações sociais existentes em pais.


No Brasil, o ordenamento jurídico trabalhista, possui duas normas fundamentais que regulamentam o contrato de trabalho: a primeira é a Constituição Federal, que é a lei maior, e sobre a qual estão todas as demais leis; a segunda é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho.


Na Constituição Federal, oportuno destacar, dentre inúmeros outros, o artigo sétimo que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Oportuno registrar que todo o trabalhador deveria, ao menos conhecer este artigo da Constituição, pois nele estão os mais importantes direitos inerentes da relação de trabalho.


A segunda lei, também muito importante, mas hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, é a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que trata de forma pormenorizada, de todos os direitos e deveres do patrão e do empregado, inclusive regulamentando alguns direitos constitucional, mas que dependiam de regulamentação.


Abaixo da CLT, temos diversas Portarias, Decretos, Instruções Normativas, Orientação Jurisprudencial, todas aplicáveis ao contrato de trabalho.


Temos ainda nos instrumentos normativos, que são as Convenções e Acordos Coletivos, firmados pelos Sindicatos de trabalhadores e empregadores, que também produzem normas que aplicáveis ao contrato de trabalho.


Finalmente temos o contrato de trabalho em si, que é o acordo firmado pelo empregado e pelo patrão, quando do inicio do contrato de trabalho.


É importante destacar, que o ordenamento jurídico deve ser analisado de forma hierárquica, tendo sempre claro, que a norma hierarquicamente inferior, não pode ser contrária a norma superior.


 


 


LUIZ HERVALCASAGRANDE


OAB/SC 18.650


Assessor jurídico dos Sindicatos dos Comerciários de Araranguá e Tubarão

Copyright © Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Vale do Araranguá Todos os direitos reservados.

Telefone: (48) 3524 1964 - E-mail: sitracomara@contato.net