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25/09/2013

Pergunte ao advogado: As Leis Brasileiras

Uma nação é regulamentada por normas, que estabelecem as condições de vida de um povo para que seja mantida a paz social.

Todas as relações sociais existentes em pais, são regulamentada, por um conjunto de normas que tecnicamente é chamado de ordenamento jurídico, que é conjunto de todas as leis, que regem a vida de um povo.

No Brasil, o ordenamento jurídico, tem de forma singela a seguinte hierarquia, que deve ser respeitada na analise de cada: a Constituição Federal, também chamada de Carta Magna, Lei Maior; as Leis, que podem ser ordinárias e complementares; e os chamados atos infra legais, como decretos, portarias, instruções normativas e outras.

Além destes ainda podemos citar os contratos, acordos e convenções, dentre os quais se inclui o contrato de trabalho.

Para ser realizado a analise de um caso deve-se partir sempre da lei maior (Constituição) para a menor. Ou seja, uma norma hierarquicamente abaixo, não pode ser contrária a uma norma hierarquicamente acima.

Por exemplo: se firmarmos um contrato de trabalho que for contrário a uma lei, este contrato é nulo; se encontrarmos uma norma em lei, que for contrária a Constituição, esta lei é inconstitucional, e assim por diante. A norma inferior, nunca pode estabelecer regras contrárias ao estabelecido na norma superior.

Para melhor esclarecer, quando um caso especifico for analisado, deve primeiro ser feito sob a ótica da Constituição, posteriormente das leis ordinária ou complementares, depois das normas infra legais e ao final dos contratos, acordos e convenções.

É um procedimento relativamente simples e qualquer pessoa, desde que dedicada ao estudo, pode avaliar se um fato é ilegal ou não.

Araranguá, setembro de 2013.

LUIZ HERVALCASAGRANDE

OAB/SC 18.650

Assessor jurídico dos Sindicatos dos Comerciários de Araranguá e Tubarão